Taxa reduzida de IVA

A Autoridade Tributária recentemente publicou Informação Vinculativa que trouxe importantes esclarecimentos sobre a taxa reduzida de IVA a aplicar nas empreitadas de reabilitação urbana. A taxa reduzida do IVA (6%) poderá ser aplicada nas seguintes situações: ➡️ Empreitadas realizadas em áreas de reabilitação urbana ou para requalificação e reabilitação de interesse público nacional; ➡️ Empreitadas […]