Taxa reduzida de IVA

A Autoridade Tributária recentemente publicou Informação Vinculativa que trouxe importantes esclarecimentos sobre a taxa reduzida de IVA a aplicar nas empreitadas de reabilitação urbana.

A taxa reduzida do IVA (6%) poderá ser aplicada nas seguintes situações:

➡️ Empreitadas realizadas em áreas de reabilitação urbana ou para requalificação e reabilitação de interesse público nacional;

➡️ Empreitadas de reabilitação urbana contratadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) ou as de apoio financeiro ou fiscal para a reabilitação de edifícios, independentemente da sua localização;

➡️ Empreitadas de beneficiação, conservação, remodelação, renovação, restauro de imóveis afetos à habitação.

A Câmara Municipal onde o imóvel se localiza é a entidade responsável para certificar se a empreitada se enquadra no âmbito das reabilitações urbanas.