Política de Privacidade
Piauhylino & Associados

A Piauhylino & Associados, Sociedade de Advogados (adiante designada por Sociedade), valoriza a privacidade dos seus clientes e visitantes e assume o compromisso de tratar os dados pessoais que lhe sejam confiados em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, e, no que respeita a titulares localizados no Brasil, com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, doravante LGPD).

A presente Política descreve a forma como a Sociedade procede ao tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio eletrónico www.piauhylino.pt e dos canais de comunicação a ele associados. O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços jurídicos a clientes constituídos rege-se por instrumento autónomo, comunicado em sede própria de constituição de mandato.

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

É responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio eletrónico:

Piauhylino & Associados, Sociedade de Advogados, com sede na Avenida Aida, Estoril Garden, Bloco 1, Escritório 112, 2765-187 Estoril, Portugal, inscrita na Ordem dos Advogados Portuguesa sob o número OA-PT: 20/20 – 11/09/\2020, titular do número de identificação fiscal de pessoa coletiva 515 997 625; Piauhylino Advogados com escritório na SIG Quadra 04, Bloco B, Lote 75 Salas 317/318, Ed. Capital Financial Center 70610-440 Brasília — DF, Brasil, inscrita na Ordem dos Advogados Brasileira sob o número OAB/DF 639421, contactáveis através do endereço de correio eletrónico info@piauhylino.pt e do número de telefone +351 932 653 116 e +55 61 4042 9377.

Para questões especificamente relativas a proteção de dados pessoais, as Sociedades disponibilizam um contacto dedicado, através do endereço dpo@piauhylino.pt ao cuidado de Luiz Piauhylino Filho.

2. Princípios Orientadores

O tratamento de dados pessoais pela Sociedade observa os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação, da integridade e confidencialidade, e da responsabilidade, nos termos do artigo 5.º do RGPD.

3. Categorias de Dados Pessoais Tratados

A Sociedade procede ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais recolhidos diretamente do titular através do sítio eletrónico:

(i) Dados de identificação e contacto, designadamente nome, apelido, endereço de correio eletrónico, número de telefone e, quando voluntariamente fornecidos, nacionalidade ou país de residência;

(ii) Conteúdo das comunicações dirigidas à Sociedade, incluindo o teor das mensagens remetidas através do formulário de contacto ou de correio eletrónico, bem como a documentação que o titular voluntariamente decida anexar;

(iii) Dados de navegação, designadamente endereço de protocolo de internet (IP), tipo de navegador, sistema operativo, páginas visitadas, hora e duração da visita, e dados recolhidos através de cookies, nos termos da Política de Cookies anexa.

A Sociedade não recolhe dados pessoais de menores de idade através deste sítio eletrónico. Caso se verifique a receção de tais dados, a Sociedade procederá à sua eliminação imediata.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a uma ou mais das seguintes finalidades:

(i) Resposta a pedidos de contacto, informação ou consulta jurídica preliminar, submetidos através dos canais disponibilizados no sítio eletrónico;

(ii) Avaliação preliminar de eventuais conflitos de interesses, anteriormente à constituição de mandato profissional;

(iii) Gestão administrativa da relação com o utilizador, incluindo o envio de comunicações relativas ao pedido formulado;

(iv) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade da advocacia, incluindo as decorrentes do Estatuto da Ordem dos Advogados;

(v) Análise estatística agregada da utilização do sítio eletrónico, com vista à sua melhoria e à otimização da experiência de navegação;

(vi) Segurança da informação e prevenção de utilizações abusivas, fraudulentas ou ilícitas dos serviços disponibilizados.

5. Fundamentos de Licitude

O tratamento de dados pessoais pela Sociedade encontra fundamento numa ou mais das seguintes bases jurídicas, previstas no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD:

(a) Diligências pré-contratuais a pedido do titular, nos termos da alínea b), designadamente quando o utilizador solicita informação tendo em vista a eventual constituição de uma relação de mandato;

(b) Cumprimento de obrigação jurídica a que a Sociedade se encontra sujeita, nos termos da alínea c), nomeadamente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017) e de conservação de registos profissionais;

(c) Interesses legítimos prosseguidos pela Sociedade, nos termos da alínea f), designadamente a gestão administrativa, a segurança da informação e a melhoria do sítio eletrónico, sempre na medida em que não prevaleçam os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular;

(d) Consentimento expresso do titular, nos termos da alínea a), nos casos em que tal consentimento seja exigido, designadamente quanto a cookies não estritamente necessários, podendo o mesmo ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento até esse momento efetuado.

6. Comunicação de Dados a Terceiros e Subcontratantes

A Sociedade não procede à comunicação ou cedência de dados pessoais a terceiros, salvo nas seguintes situações:

(i) Quando tal seja necessário para a prossecução das finalidades acima identificadas, nomeadamente junto de subcontratantes que prestem serviços à Sociedade em matéria de alojamento do sítio eletrónico, gestão de correio eletrónico, análise estatística, segurança informática e apoio administrativo, os quais ficam vinculados por contrato escrito ao cumprimento das obrigações decorrentes do RGPD;

(ii) Em cumprimento de obrigação legal de comunicação, designadamente a autoridades judiciárias, tributárias ou de supervisão, no exercício das suas competências legais;

(iii) Mediante consentimento expresso do titular dos dados.

7. Transferências Internacionais de Dados

Atendendo à natureza luso-brasileira da atividade da Sociedade, poderão ocorrer transferências de dados pessoais entre Portugal e o Brasil, ambos países reconhecidos pelas respetivas autoridades como dotados de quadro jurídico adequado em matéria de proteção de dados. Não obstante, sempre que se verifique transferência de dados para país terceiro que não beneficie de decisão de adequação da Comissão Europeia, a Sociedade assegurará a adoção das garantias previstas no Capítulo V do RGPD, designadamente cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Prazos de Conservação

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos, observando-se os seguintes critérios:

(i) Dados associados a pedidos de contacto que não resultem em constituição de mandato: conservados por um período máximo de dois anos a contar da última comunicação, salvo se interesse legítimo da Sociedade ou obrigação legal impuser prazo superior;

(ii) Dados associados a clientes constituídos: conservados pelo período de duração da relação de mandato e, após o seu termo, pelo prazo aplicável à conservação de processos por advogados, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e demais legislação aplicável;

(iii) Dados de navegação e cookies: conservados pelos prazos especificados na Política de Cookies.

9. Segurança da Informação

A Sociedade adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco do tratamento, designadamente medidas que asseguram a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento. Estas medidas incluem, conforme aplicável, o controlo de acessos, a cifragem das comunicações por protocolo seguro, a realização periódica de cópias de segurança e a formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados.

10. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável, assistem ao titular dos dados os seguintes direitos:

(a) Direito de informação, quanto ao tratamento dos seus dados pessoais;

(b) Direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela Sociedade;

(c) Direito de retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos;

(d) Direito ao apagamento (direito a ser esquecido), nos casos previstos no artigo 17.º do RGPD;

(e) Direito à limitação do tratamento, nos casos previstos no artigo 18.º do RGPD;

(f) Direito de portabilidade dos dados, nos termos do artigo 20.º do RGPD;

(g) Direito de oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo, nos termos do artigo 21.º do RGPD;

(h) Direito a não ficar sujeito a decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos relevantes ou afete significativamente o titular, nos termos do artigo 22.º do RGPD;

(i) Direito de retirar o consentimento prestado, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até esse momento.

O exercício de qualquer destes direitos pode ser efetuado mediante comunicação escrita dirigida ao endereço dpo@piauhylino.pt, ou para a sede da Sociedade indicada na cláusula 1. A Sociedade compromete-se a responder a tais pedidos no prazo máximo de um mês, prazo que poderá ser prorrogado, nos termos legalmente previstos, em razão da complexidade do pedido.

Aos titulares localizados no Brasil são adicionalmente reconhecidos os direitos previstos no artigo 18.º da LGPD, exercidos nos mesmos termos.

11. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

A Sociedade não procede ao tratamento automatizado de dados pessoais com vista à definição de perfis nem adota decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos na esfera dos titulares.

12. Reclamação à Autoridade de Controlo

Sem prejuízo do direito de reclamação direta junto da Sociedade, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Avenida D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, contactável através do endereço eletrónico geral@cnpd.pt e do sítio www.cnpd.pt. No Brasil, a autoridade competente é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acessível em www.gov.br/anpd.

13. Cookies

A utilização de cookies e tecnologias equivalentes neste sítio eletrónico encontra-se regulada em Política autónoma, à qual o utilizador pode aceder através da ligação Política de Cookies, disponibilizada no rodapé do sítio, ou através do banner de consentimento exibido no momento da primeira visita.

14. Alterações à Política de Privacidade

A Sociedade reserva-se o direito de proceder à atualização da presente Política, sempre que tal se mostre necessário em razão de alteração legislativa, regulamentar ou da prática do tratamento. A versão em vigor é, em cada momento, a publicada no sítio eletrónico, devendo o titular consultá-la periodicamente. Sempre que a alteração revista carácter substancial, será dada notícia adequada da mesma.

15. Lei Aplicável

A presente Política rege-se pelo direito português, sem prejuízo da aplicação direta do RGPD e, quando aplicável, da LGPD.